RECURSOS MULTAS MG

Recurso de multa não é modelo pronto.
É atenção ao seu caso.

Antes de escrever qualquer coisa, analisamos com cuidado os detalhes da sua multa — a situação, o histórico e as circunstâncias específicas. Nada de texto padrão: cada recurso é escrito exclusivamente para o seu caso.

Análise individual Redação exclusiva Sem modelo pronto Atendimento direto

Falar agora no WhatsApp

Atendimento direto, sem robôs de atendimento.

Fl. 02

Como trabalhamos

Três cuidados que temos antes de escrever o seu recurso

Cada recurso passa por um processo cuidadoso — não é preenchido a partir de um modelo pronto.

Análise do seu caso

Olhamos com atenção para os detalhes da sua multa — o que aconteceu, quando e em que situação — antes de decidir a melhor forma de agir.

Redação exclusiva

Cada recurso é escrito especialmente para o seu caso. Não usamos textos prontos nem copiamos de outros processos.

Argumentos bem construídos

O recurso é montado com base nas informações reais do seu caso e no que a lei permite, para dar mais força à sua defesa.

Fl. 03

A diferença está no cuidado

Recurso pronto e recurso pensado para você não têm o mesmo peso

A diferença não está na aparência do documento, mas no cuidado com que ele foi pensado.

Modelo pronto

Texto padrão, usado para qualquer multa
Não leva em conta os detalhes do seu caso
Argumentos genéricos, que servem para qualquer situação
O mesmo texto, repetido em vários processos

Recurso pensado para você

Feito depois de uma análise cuidadosa do seu caso
Leva em conta as circunstâncias específicas da sua multa
Argumentos construídos especialmente para a sua defesa
Um recurso único, escrito só para o seu caso

Fl. 04

Como funciona

Do envio da sua multa até a resposta do recurso

Um passo a passo simples, do envio dos documentos até a decisão final.

01
Você nos envia a multa

Envie uma foto ou PDF da sua multa pelo WhatsApp — leva menos de um minuto.
02
Analisamos o seu caso

Olhamos com atenção os prazos, os detalhes e as possibilidades de defesa do seu caso específico.
03
Escrevemos o recurso

O recurso é redigido especialmente para a sua situação, com argumentos próprios.
04
Enviamos e acompanhamos

Encaminhamos o recurso ao órgão responsável e acompanhamos o processo até a decisão.

O que costuma pesar na hora de decidir se vale recorrer

Qual é o prazo para recorrer de uma multa em Minas Gerais?

O prazo vem escrito na própria notificação que você recebeu. Em regra são 30 dias em cada etapa: defesa prévia, contada da notificação da autuação (Resolução CONTRAN 918/2022); recurso à JARI, contado da notificação da penalidade (art. 285 do CTB); e recurso ao CETRAN, contado da decisão da JARI (art. 288 do CTB). Perder o prazo de uma etapa não impede as seguintes, mas reduz o espaço de defesa.

Preciso pagar a multa antes de recorrer?

Não. O art. 286 do CTB permite recorrer sem recolher o valor, e a Súmula Vinculante 21 do STF veda exigir depósito prévio como condição para apresentar recurso administrativo.

O que é a JARI?

Junta Administrativa de Recursos de Infrações: o órgão colegiado que julga o recurso na primeira instância administrativa, vinculado ao órgão que aplicou a multa — DETRAN-MG, prefeitura, DER ou PRF, conforme quem autuou.

Os pontos entram na carteira enquanto o recurso está correndo?

Não devem entrar. Enquanto o processo administrativo está em curso, não se aplica restrição ao prontuário do condutor (Resolução CONTRAN 723/2018). O recurso à JARI apresentado no prazo e por parte legítima tem efeito suspensivo.

Quais documentos preciso enviar?

Foto ou PDF da notificação — de autuação ou de penalidade —, CNH, documento do veículo e qualquer prova do que aconteceu: foto do local, da sinalização, comprovante, protocolo. Quanto mais específico o material, mais concreto fica o recurso.

Vale a pena recorrer de uma multa leve?

Depende do seu prontuário. Uma infração leve isolada pesa pouco; a mesma infração somada às anteriores pode ser exatamente a que leva ao processo de suspensão do direito de dirigir. Por isso a análise olha o histórico, e não só a multa da vez.

E o desconto de 40% pelo SNE, compensa?

Ao aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica e pagar com 40% de desconto, você reconhece a infração e abre mão da defesa e do recurso. Não dá para ter os dois: ou o desconto, ou a chance de derrubar a multa e os pontos.

Vocês atendem fora de Belo Horizonte?

Sim. O processo é administrativo e corre por documento, então atendemos todo o estado de Minas Gerais pelo WhatsApp, sem necessidade de reunião presencial.

As respostas acima são gerais e não substituem a análise do seu caso. Prazos e possibilidades mudam conforme a infração, o órgão autuador e o seu histórico.

Recurso de multa não é modelo pronto.É atenção ao seu caso.

Três cuidados que temos antes de escrever o seu recurso

Análise do seu caso

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Argumentos bem construídos

Recurso pronto e recurso pensado para você não têm o mesmo peso

Do envio da sua multa até a resposta do recurso

Você nos envia a multa

Analisamos o seu caso

Escrevemos o recurso

Enviamos e acompanhamos

Quanto antes analisarmos o seu caso, maiores as chances de montar uma boa defesa

O que costuma pesar na hora de decidir se vale recorrer

Recurso de multa não é modelo pronto.
É atenção ao seu caso.